Centro de Arbitragem e RAL

1. O que é a RAL?

A Resolução Alternativa de Litígios de Consumo (RAL) é um mecanismo que permite resolver conflitos de consumo de forma rápida, eficaz e económica, sem recorrer aos tribunais. É um processo voluntário, confidencial e, na maioria dos casos, gratuito para os consumidores.

A RAL tem como objetivo facilitar a resolução de disputas entre consumidores e empresas através de mediação ou arbitragem, garantindo uma solução justa e equitativa para ambas as partes.

2. Centros de Arbitragem Competentes

A Boleia está aderente aos seguintes centros de arbitragem de consumo, competentes para resolver litígios relacionados com os nossos serviços:

3. Plataforma Europeia de Resolução de Litígios Online

Para litígios transfronteiriços (quando o consumidor e a empresa estão em países diferentes da União Europeia), pode utilizar a Plataforma Europeia de Resolução de Litígios Online (ODR):

4. Como Apresentar um Pedido de Arbitragem

Antes de recorrer à arbitragem, recomendamos que tente resolver o problema diretamente connosco. No entanto, se isso não for possível, pode seguir estes passos:

Passo 1: Contacto com a Boleia

Primeiro, contacte-nos para tentar resolver o problema amigavelmente:

Comprometemo-nos a responder a todas as reclamações no prazo máximo de 15 dias úteis.

Passo 2: Reclamação Formal

Se após o contacto inicial não for possível chegar a uma solução, pode apresentar uma reclamação formal através do Livro de Reclamações Online.

Passo 3: Pedido de Arbitragem

Se após a reclamação formal ainda não houver resolução, pode contactar um dos centros de arbitragem competentes:

1. Contacte um dos centros de arbitragem listados acima
2. Preencha o formulário de pedido de arbitragem (disponível no website do centro)
3. Forneça toda a documentação relevante (comprovativos, correspondência, etc.)
4. O centro de arbitragem analisará o caso e tentará mediar uma solução
5. Se a mediação não for bem-sucedida, será nomeado um árbitro para decidir o caso
6. A decisão do árbitro é vinculativa para ambas as partes

Documentação Necessária

Para apresentar um pedido de arbitragem, deverá reunir:

• Documentos de identificação
• Comprovativos do serviço/pedido (recibos, emails de confirmação, etc.)
• Correspondência com a Boleia sobre o problema
• Qualquer outra documentação relevante (fotografias, registos, etc.)
• Descrição detalhada do problema e da solução pretendida

5. Custos da Arbitragem

A arbitragem de consumo é gratuita para os consumidores quando o valor em causa é inferior a €5.000. Para valores superiores, pode haver um custo reduzido, mas os consumidores têm direito a apoio judiciário se necessário.

A Boleia compromete-se a participar em processos de arbitragem e a respeitar as decisões dos centros de arbitragem competentes.

6. Prazos para Apresentação de Pedidos

O prazo para apresentar um pedido de arbitragem é geralmente de 1 ano a contar do conhecimento do facto que deu origem ao litígio. Recomendamos que apresente o pedido o mais rapidamente possível após a tentativa de resolução amigável.

7. Compromisso da Boleia

A Boleia compromete-se a:

• Participar ativamente em processos de mediação e arbitragem
• Respeitar as decisões dos centros de arbitragem competentes
• Fornecer toda a informação e documentação necessária
• Tentar sempre resolver os problemas de forma amigável antes da arbitragem
• Colaborar de boa fé com os centros de arbitragem

8. Contactos Úteis