Termos de Serviço e Condições Gerais

📋 Informações da Empresa

1. Introdução e Aceitação dos Termos

1.1. Objeto e Âmbito

A Boleia ("Plataforma", "nós", "nosso") é uma plataforma eletrónica que permite a intermediação entre utilizadores que pretendem solicitar serviços de transporte, entrega de comida, marketplace e serviços on-demand ("Utilizadores" ou "Passageiros") e prestadores de serviços independentes ("Operadores TVDE", "Motoristas", "Estafetas", "Comerciantes").

Estes Termos de Serviço e Condições Gerais ("Termos") regulam o acesso e a utilização da Plataforma Boleia, incluindo a aplicação móvel, o website e todos os serviços relacionados.

1.2. Aceitação dos Termos

Ao aceder, registar-se ou utilizar a Plataforma Boleia, o Utilizador declara que:

• Leu, compreendeu e aceita integralmente estes Termos
• Tem capacidade legal para celebrar contratos vinculativos
• Cumprirá todas as leis e regulamentos aplicáveis
• Fornecerá informações verdadeiras, precisas e atualizadas

Se não concordar com estes Termos, não deve utilizar a Plataforma.

2. Consentimento e Proteção de Dados (GDPR/IMT)

2.1. Consentimento Obrigatório

Ao utilizar a Plataforma, o Utilizador consente explicitamente com:

• Processamento de dados pessoais conforme RGPD (Regulamento Geral de Proteção de Dados)
• Exibição obrigatória de informações do motorista/operador conforme Lei n.º 45/2018 (IMT)
• Retenção de dados por 2 anos para auditoria e conformidade
• Uso de JWT tokens para autenticação e controle de acesso (RBAC)

O consentimento pode ser revogado a qualquer momento através da secção "Eliminar Dados" na Plataforma.

2.2. Dados Coletados por Role

2.3. JWT e Segurança

Utilizamos tokens JWT para autenticação segura. Estes tokens contêm apenas dados necessários para o funcionamento da Plataforma, sem exposição de informações sensíveis. Em conformidade com IMT, dados do motorista são exibidos em tempo real durante viagens.

6. Cancelamento e Reembolsos

6.1. Direito de Livre Resolução (Art. 10.º, DL 24/2014)

O Utilizador tem direito de resolver o contrato, sem necessidade de justificação, no prazo de 14 dias a contar da data de celebração do contrato, quando aplicável.

Como exercer o direito:

• Através da Plataforma: Secção "Cancelar Pedido"
• Por email: legal@boleia.eu

Reembolsos:

• O reembolso será processado no prazo máximo de 14 dias após receção da comunicação de resolução
• O reembolso será feito pelo mesmo método de pagamento utilizado
• Em caso de serviços já iniciados, o reembolso será proporcional

10. Resolução de Disputas

10.1. Reclamações

Os Utilizadores podem apresentar reclamações através de:

• Email: legal@boleia.eu
• Plataforma: Secção de Ajuda/Suporte na app
• Livro de Reclamações Online: https://www.livroreclamacoes.pt/ (Entidade: Pretos Media Group LLC)

10.2. Centro de Arbitragem e RAL

As disputas serão resolvidas preferencialmente por acordo amigável. Na ausência de acordo, as partes podem recorrer a:

Plataforma Europeia de Resolução de Litígios Online: https://ec.europa.eu/consumers/odr/

Para mais informações sobre resolução de litígios, consulte: https://boleia.eu/arbitragem