Compliance - Boleia Business

Garantimos conformidade total com legislação portuguesa e europeia

Certificação de Compliance

O Boleia Business está em conformidade com todas as obrigações legais aplicáveis em Portugal, incluindo RGPD, legislação fiscal, laboral e de serviços de transporte.

1. Proteção de Dados (RGPD)

Conformidade RGPD

  • Tratamento de dados com base legal adequada (execução de contrato, consentimento, obrigações legais)
  • Direitos dos titulares garantidos (acesso, retificação, apagamento, portabilidade, oposição)
  • Medidas técnicas e organizativas de segurança implementadas
  • Política de Privacidade Empresarial disponível e atualizada
  • Registo de atividades de tratamento mantido

2. Faturação e Fiscal

Conformidade Fiscal

  • Faturação empresarial com NIF, IVA (23%), todos os dados obrigatórios
  • Faturas adequadas para dedução de IVA quando aplicável
  • Retenção de dados fiscais por 7 anos (conforme obrigação legal)
  • Comunicação à Autoridade Tributária quando aplicável

3. Legislação Laboral

Deduções de Salário

Nota Importante: A empresa é responsável por garantir que as deduções de salário cumprem a legislação laboral portuguesa:

  • Autorização escrita do funcionário
  • Dedução consta no recibo de vencimento
  • Respeita limites legais de dedução
  • Conformidade com Código do Trabalho

A Boleia fornece ferramentas para gestão de deduções, mas a empresa é responsável pelo processamento e compliance laboral.

4. Serviços de Transporte (TVDE)

Lei n.º 45/2018

  • Comissão máxima de 25% (conforme lei)
  • Transparência tarifária (preços claros, fórmula visível)
  • Apenas operadores TVDE licenciados
  • Responsabilidade solidária perante utilizadores

5. Pagamentos e Débito Direto

IfthenPay - Processador de Pagamentos

  • IfthenPay é entidade autorizada pelo Banco de Portugal
  • Débitos diretos em conformidade com SEPA
  • Notificações antes de débitos (conforme regulamentação)
  • Direito de revogação de débito direto (conforme lei)

6. Contabilidade

Relatórios para Contabilidade

  • Relatórios exportáveis em PDF/CSV
  • Detalhamento completo de pagamentos e deduções
  • Faturas com todos os dados necessários
  • Retenção de registos por 10 anos (obrigação contabilística)

7. Auditoria e Certificações

Certificações e Validações

  • Validação de NIF empresarial (verificação automática)
  • Validação de IBAN (formato SEPA)
  • Auditorias de segurança periódicas
  • Monitorização contínua de compliance

8. Contacto para Questões de Compliance

Para questões sobre compliance, contacta-nos:

  • Email: legal@boleia.eu
  • Horário: Segunda a Sexta, 9h-18h