Termos e Condições - Boleia Business

📋 Informações da Empresa

1. Objeto e Âmbito

Os presentes Termos e Condições Empresariais ("Termos Empresariais") regulam a utilização do serviço Boleia Business, que permite a empresas ("Empresas", "Cliente Empresarial") oferecer subscrições de Boleia Fixa aos seus funcionários ("Trabalhadores", "Funcionários").

Estes Termos Empresariais complementam os Termos de Serviço Gerais da Boleia, aplicando-se especificamente ao serviço Boleia Business.

2. Definições

• Boleia Business: Serviço que permite empresas pagarem subscrições de Boleia Fixa para funcionários
• Boleia Fixa: Serviço de transporte regular com horários fixos (entrada/saída)
• Subscrição: Compromisso mensal de transporte para um funcionário
• Pagamento Empresarial: Pagamento total pela empresa (100% empresa)
• Dedução de Salário: Dedução automática do salário do funcionário
• Modelo Híbrido: Combinação de pagamento empresarial e dedução de salário
• Débito Direto: Pagamento automático mensal via IfthenPay

3. Registo e Verificação

3.1. Criação de Conta Empresarial

Para utilizar o Boleia Business, a Empresa deve:

• Fornecer NIF empresarial válido
• Fornecer IBAN para débito direto
• Fornecer nome do responsável pela conta
• Fornecer dados de contacto (email, telefone)
• Aceitar estes Termos Empresariais

3.2. Verificação

A Boleia reserva-se o direito de verificar a identidade da Empresa e validar o NIF e IBAN fornecidos. A conta empresarial pode ser suspensa até conclusão da verificação.

4. Gestão de Funcionários

4.1. Adição de Funcionários

A Empresa pode adicionar funcionários à sua conta empresarial, fornecendo:

• Nome completo do funcionário
• Email do funcionário (deve ter conta Boleia)
• Salário mensal (para cálculo de deduções)
• Percentagem de dedução (se aplicável)

4.2. Responsabilidade

A Empresa é responsável por:

• Manter dados dos funcionários atualizados
• Remover funcionários que deixaram a empresa
• Garantir que funcionários têm conta Boleia ativa
• Comunicar alterações salariais que afetem deduções

5. Pagamentos e Faturação

5.1. Métodos de Pagamento

A Empresa pode escolher entre três métodos de pagamento:

5.2. Débito Direto

Quando a empresa paga (total ou parcialmente), o pagamento é processado via débito direto mensal:

• Débito no dia 1 de cada mês (ou próximo dia útil)
• Processado via IfthenPay
• Notificação enviada à empresa antes do débito
• Em caso de falha, notificação imediata e retry automático

5.3. Faturação

A Boleia emite fatura empresarial para todos os pagamentos feitos pela empresa:

• Fatura mensal consolidada com todas as subscrições
• Fatura disponível no dashboard empresarial
• Fatura enviada por email automaticamente
• NIF empresarial usado para faturação
• IVA incluído (23%)

6. Deduções de Salário

6.1. Processamento

Quando configurado para dedução de salário, a empresa deve:

• Registar a dedução no sistema de payroll
• Deduzir o valor acordado do salário do funcionário
• Comunicar a dedução ao funcionário (recibo de vencimento)
• Manter registo das deduções para contabilidade

Nota: A Boleia não processa diretamente deduções de salário. A empresa é responsável por processar as deduções conforme acordado com o funcionário.

6.2. Limites Legais

As deduções de salário devem respeitar a legislação laboral portuguesa:

• Deduções não podem exceder limites legais
• Funcionário deve autorizar dedução por escrito
• Dedução deve constar no recibo de vencimento
• Empresa responsável por compliance laboral

7. Preços e Comissões

7.1. Preços das Subscrições

7.2. Alterações de Preços

A Boleia reserva-se o direito de alterar preços, notificando a empresa com 30 dias de antecedência. Alterações não afetam subscrições já ativas durante o período de compromisso mínimo.

8. Compromisso e Cancelamento

8.1. Compromisso Mínimo

Cada subscrição tem um compromisso mínimo de 1 mês. Após o primeiro mês, a subscrição renova automaticamente mensalmente.

8.2. Cancelamento

A empresa pode cancelar uma subscrição:

• Através do dashboard empresarial
• Com 7 dias de antecedência ao fim do mês
• Sem penalização após período de compromisso mínimo

O funcionário também pode cancelar a sua subscrição através da app Boleia, respeitando o mesmo prazo.

9. Relatórios e Transparência

9.1. Dashboard Empresarial

A empresa tem acesso a um dashboard com:

• Estatísticas de utilização (funcionários, subscrições ativas)
• Custos mensais e totais
• Histórico de pagamentos
• Gráficos de tendências
• Comparações mensais

9.2. Relatórios Exportáveis

A empresa pode exportar relatórios em formato PDF ou CSV para contabilidade, incluindo:

• Detalhamento por funcionário
• Pagamentos e deduções
• Períodos personalizáveis
• Filtros por funcionário e método de pagamento

10. Responsabilidades

10.1. Responsabilidade da Empresa

A empresa é responsável por:

• Manter dados empresariais atualizados (NIF, IBAN, contacto)
• Garantir fundos suficientes para débitos diretos
• Processar deduções de salário conforme acordado
• Comunicar alterações de funcionários (entrada/saída)
• Cumprir legislação laboral para deduções

10.2. Responsabilidade da Boleia

A Boleia é responsável por:

• Fornecer serviço de transporte conforme subscrição
• Processar pagamentos corretamente
• Emitir faturas empresariais
• Manter dashboard e relatórios atualizados
• Notificar sobre pagamentos e alterações

11. Proteção de Dados

O tratamento de dados pessoais está regulado pela nossa Política de Privacidade Empresariale pelo Regulamento Geral de Proteção de Dados (RGPD).

12. Resolução de Disputas

Disputas serão resolvidas preferencialmente por acordo amigável. Na ausência de acordo:

• Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Distrito de Aveiro
• Centro de Informação de Consumo e Arbitragem (CICA) - Porto
• Plataforma Europeia de Resolução de Litígios Online

Para mais informações, consulte: /arbitragem

13. Alterações aos Termos

A Boleia reserva-se o direito de alterar estes Termos Empresariais, notificando a empresa com 30 dias de antecedência. A continuação da utilização do serviço após a notificação constitui aceitação das alterações.

14. Contacto